IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
Detalhes do despacho: Tendo em vista a falta de cumprimento à exigência para complementação de pagamento, exarada na RPI 2322, de 07/07/2015. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2348
05/01/2016