IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850140215658 (14/10/2014) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: SANDRA MARA DE CASTRO BLANCO Procurador: ADIB MIGUEL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2334
29/09/2015