IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz o Congresso Nacional e as colunas do Palácio do Planalto, irregistráveis de acordo com o inciso I do Art. 124. /Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação.
RPI 2273
29/07/2014