IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850140197814 (24/09/2014) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: Elton Ferreira Procurador: Ivo Robson da Silva Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2338
27/10/2015