IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 824139488 (CASCAVEL DISTRIBUIDORA DE VIDROS E ACESSORIOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada a título de subsídios a eventual recurso, a identificação dos pedidos de registro 828719438 (MARTELINHO DE OURO CASCAVEL) e 903206056 (FREIOS CASCAVEL), ainda não registrados, considerados igualmente colidentes com o presente sinal. Não obstante as razões contidas na pet. INICIAL, notadamente quanto a autorização/consentimento de registro de marca emitida pela empresa CASCAVEL DISTRIBUIDORA DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA.
RPI 2307
24/03/2015