IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca é constituida por falsa indicação de utilidade uma vez que a requerente solicita a marca Fine Wine (vinho fino/bom/excelente em inglês para assinalar cervejas, irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;
RPI 2271
15/07/2014