IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850140132303 (10/07/2014) Petição (tipo): Apresentação de documentos: procuração [em processo de registro] (381.2) Requerente: MÁRIO PABLO MARQUES DOURADO MOITINHO Procurador: HÉBER FERNANDES DOURADO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2396
06/12/2016