IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850150002650 (07/01/2015) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular: Mega do Brasil - Importações e Exportações Ltda. Procurador: Cecília Maria Manara Pereira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2407
21/02/2017