IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301220010007 (08/11/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Anulação de Ato Administrativo 13ª VF/RJ n.º 5065146-59.2022.4.02.5101 INPI n.º 52402.011047/2022-93. Julgado improcedente o pedido autoral.
RPI 2793
16/07/2024