IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301180051356 (26/12/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta por H MAIS MANUFATURA DE ROUPAS LTDA em face de K.V.M. COMERCIO E CONFECCOES LTDA EPP e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI, tramitada perante a 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, sob o nº 5040942-87.2018.4.02.5101 (Processo INPI nº 52402.009747/2018-31). Ação julgada improcedente no mérito, tendo sido mantido os atos administrativos relativos ao indeferimento do pedido de registro de marca.
RPI 2740
11/07/2023