05/12/2023
RPI 2761
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800230264155 (10/07/2023) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: CAMPO DOS SONHOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS EIRELI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;