IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301190001163 (22/07/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Nulidade de Ato Administrativo tramitada perante a 25ª VF/RJ sob o nº 5046703-65.2019.4.02.5101 (Processo INPI nº 52402.008214/2019-13). Ação julgada improcedente no mérito, tendo sido mantidos os atos administrativos relativos ao indeferimento do pedido de registro de marca.
RPI 2742
25/07/2023