RDS RESTAURANTE DIAMANTE DA SERRA

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850230187019 (24/04/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: CULINARIA DA SERRA LANCHES E RESTAURANTE LTDA Procurador: MARIA BETANIA SONIA DE SOUZA Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de conjuntos marcários distintos (RDS Restaurante Diamante da Serra X Culinária da Serra Restaurante), não havendo, assim, risco de confusão ou associação indevida. O Manual de Marcas, item 6.5.1 Legítimo interesse, disciplina que: ?O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificativa poderá se basear em direitos já adquiridos ou na expectativa de direitos, sempre observado o princípio da especialidade. (...) Dentre as condições para caracterização do legítimo interesse, destacam-se: ? registro ou pedido de registro de marca idêntica ou semelhante para assinalar produtos idênticos, semelhantes ou afins;? Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850230404442 (23/08/2023) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: CULINARIA DA SERRA LANCHES E RESTAURANTE LTDA Procurador: PROTECAO MARCAS EMPRESARIAL LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 800230285510 (25/07/2023) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Titular(es): JOSE DIAMANTINO PEREIRA DA SILVA ME Procurador: Alyson Kelyson Costa de Moraes

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850230269920 (12/06/2023) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: JOSE DIAMANTINO PEREIRA DA SILVA ME Procurador: Alyson Kelyson Costa de Moraes Detalhes do despacho:Destituído o procurador PROVÍNCIA MARCAS E PATENTES LTDA e nomeado novo representante Alyson Kelyson Costa de Moraes com poderes para representar o titular do processo perante o INPI.

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850230187019 (24/04/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: CULINARIA DA SERRA LANCHES E RESTAURANTE LTDA Procurador: MARIA BETANIA SONIA DE SOUZA

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.