IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850170210460 (28/08/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: LOURENÇO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA Procurador: Ivo Robson da Silva Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2446
21/11/2017