IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850140093304 (20/05/2014) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular: MARIA ESTELA DE LIMA SANTOS Procurador: Ivo Robson da Silva Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2418
09/05/2017