MR REFRIGERAÇÃO

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850230374732 (08/08/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: EDMILSON MILHOMEM DOS REIS Procurador: PROTECAO MARCAS EMPRESARIAL LTDA Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O requerente da caducidade não apresentou nenhum direito ou expectativa de direito que justifique o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, apenas mencionou ser solicitante de pedido de registro de marca, porém, não informou o número do pedido. O Manual de Marcas, item 6.5.1 Legítimo interesse, disciplina que: ?O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificativa poderá se basear em direitos já adquiridos ou na expectativa de direitos, sempre observado o princípio da especialidade. (...) Dentre as condições para caracterização do legítimo interesse, destacam-se: ? Registro ou pedido de registro de marca idêntica ou semelhante para assinalar produtos idênticos, semelhantes ou afins; ? Registro ou pedido de registro de indicação geográfica, marca de alto renome ou desenho industrial reproduzido pela marca caducanda; ? Direito de personalidade; ? Direitos autorais; ? Outros direitos que caracterizem o interesse ou a atuação do requerente em segmento mercadológico idêntico ou afim aos produtos e serviços assinalados pela marca caducanda.? Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850230535107 (03/11/2023) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: EDMILSON MILHOMEM DOS REIS Procurador: PROTECAO MARCAS EMPRESARIAL LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850230374732 (08/08/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: EDMILSON MILHOMEM DOS REIS Procurador: PROTECAO MARCAS EMPRESARIAL LTDA

IPAS158

Concessão de registro

IPAS523

Emissão de Certidão de andamento

Protocolo: 800170169389 (30/05/2017) Petição (tipo): Certidão de atos relativos ao processo (350.3) Requerente: MR DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA Procurador: Vânia de Lourdes Sanches

IPAS237

Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)

Protocolo: 850140085466 (09/05/2014) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: MR DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA Procurador: Vânia de Lourdes Sanches Detalhes do despacho:DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850140085466 (09/05/2014) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: MR DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA Procurador: Vânia de Lourdes Sanches Detalhes do despacho:Notificação de Recurso interposto contra ato denegatório exarado pela Diretoria de Marcas.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 822001560 (MR MINUANO REFRIGERAÇÃO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.