IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 810110430274 (10/06/2011) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: MCDONALD´S INTERNATIONAL PROPERTY COMPANY, LTD. Procurador: DANNEMANN SIEMSEN BIGLER & IPANEMA MOREIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que as alegações da oposição não dizem respeito ao processo em exame.
RPI 2367
17/05/2016