IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301140000579 (28/08/2014) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária de Nulidade nº 01397453520144025101 - 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Processo INPI n º 52400.121399/2014-35. Para dar cumprimento à decisão judicial que julgou extinto o processo com julgamento do mérito, com fundamento no inciso art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade dos atos administrativos do INPI que concederam os registros nº 903337932 e 903338300 e condenar a empresa ré em se abster do uso da referida marca.
RPI 2408
01/03/2017