IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850120052139 (17/04/2012) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: FERPE COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. - ME Procurador: ANTONIO DERSEU CANDIDO DE PAULA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Tendo em vista o não conhecimento da petição de devolução de prazo nº 850120054068, de 17/04/2012, conforme publicado na RPI 2207, de 24/04/2013.
RPI 2366
10/05/2016