IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180048201 (22/02/2018) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular: LIDER INDUSTRIA E COM. DE BEBIDAS DO ACRE LTDA Procurador: Cristhiane Athayde Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2464
27/03/2018