IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301200004488 (13/08/2020) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Trânsito em julgado de ação sentença que julgou improcedentes os pedidos, conforme abaixo:"Assim, ainda que se adeque a especificação do pedido em relação à anterioridadeimpeditiva relativa ao registro nº 900.727.276 (LACTOMIX), pertencente à JGB INGREDIENTESALIMENTÍCIOS LTDA ? ME, restaria como anterioridade impeditiva a marca de alto renome da ré, pelasmesmas razões enumeradas em relação aos pedidos de registro nº 903.302.985 e 903.303.140,devendo-se, portanto, ser mantido o seu indeferimento.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, doCPC."
RPI 2840
10/06/2025