IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850140027471 (14/02/2014) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular: Alfredo Laufer Procurador: RENATA GARCIA TAMBASCO BERNARDO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2417
02/05/2017