IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250302509 (10/06/2025) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: ART´ BRINS CONFECÇÕES LTDA Procurador: Renata de Paula Melo Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2871
13/01/2026