IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301170000887 (22/09/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária n° 5007628-53.2017.4.04.7002 - 2a VF/PR. Trânsito em julgado de sentença de homologação de acordo entre as partes, nos seguintes termos: "Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em decorrência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Fica revogada a liminar concedida no evento 38". Processo INPI nº 52400.149713/2017-18
RPI 2859
21/10/2025