18/06/2024
RPI 2789
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800240163025 (09/05/2024) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5) Requerente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO DO ESTADO DO RGS - SESCOOP/RS Procurador: Cristina Baum da Silva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;