15/04/2025
RPI 2832
Indeferimento da petição
IPAS271
Protocolo: 850240434945 (26/08/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: C. O. (pessoa física) Procurador: L. S. (pessoa física) Detalhes do despacho:Exigência não cumprida. Petição indeferida conforme artigos 134 e 224 da LPI (Lei nº 9.279/1996) e item 8 do Manual de Marcas.