IPAS235
Recurso não provido (decisão mantida)
Protocolo: 850130239482 (09/12/2013) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: Alexandre Vicente dos Santos - Me Procurador: Maria de Fátima Conde Reis Detalhes do despacho:DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.
RPI 2442
24/10/2017