IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850130178613 (16/09/2013) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: CAMILLA GUEBUR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Procurador: Antonio Carlos Bove Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2378
02/08/2016