IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850130119533 (25/06/2013) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular: HLF GAIGHER MAIOLINO - ME Procurador: Alessandra Piano Saigali Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2434
29/08/2017