IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301180000739 (11/07/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária de nulidade de ato administrativo c/c antecipação de tutela perante o juízo da 25ª VF do Rio de Janeiro (TRF2), sob o nº 5002207-82.2018.4.02.5101 (Processo INPI 52400.099476/2018-18). Sentença transitada em julgado. Improcedente o pedido da autora nos termos ao artigo 487, inciso I, do CPC. Embargos de Declaração acolhidos.
RPI 2768
23/01/2024