CECONPORT - CCPR Centro de Conhecimento Portuário e Retroportuário

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 800250429116 (27/11/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: ACÁCIO PEREIRA DE MACÊDO NETO 08065220894 Detalhes do despacho:Tendo em vista a ausência de resposta à exigência formulada para complementação do pagamento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS089

Exigência de pagamento (em petição)

Protocolo: 800250429116 (27/11/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: ACÁCIO PEREIRA DE MACÊDO NETO 08065220894 Detalhes do despacho:Considerando que a petição foi protocolada após a entrada em vigor da nova tabela de retribuições, complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela vigente. Esse procedimento precisa ser realizado em duas etapas: 1) Gere e pague uma GRU de "Complementação de Retribuição", sob o código de serviço 800, na unidade ?Administração Geral?, no valor de R$500,00, referente à diferença entre a quantia já paga e o valor do serviço na data do protocolo da petição correspondente. A guia de complementação deverá ser vinculada à GRU utilizada no protocolo da petição 800250429116. Siga as orientações do item 3.3.1 do Manual de Marcas, subitem ?Complementação de Retribuições?; 2) Gere e pague uma nova GRU na unidade ?Marcas?, sob o código de serviço 382, referente ao serviço de ?Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição?. Após o pagamento, efetue o protocolo da petição de cumprimento no sistema e-Marcas. No momento do protocolo da petição, anexe o comprovante de pagamento da GRU de código 800, paga na etapa 1.

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: Ajustada a parte nominativa da marca em razão da imagem digital apresentada.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Esclareça divergência de marca no processo entre a parte nominativa declarada e aquela aposta na etiqueta apresentada.

180

NAO CONHECIDA A PETICAO, com base na norma legal indicada.

PET. 800100179092, DE 08/11/2010, INCISO I ART. 219 DA LPI

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.