CURSO E COLÉGIO ALFA TOLEDO/PR

IPAS639

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

Protocolo: 301160001149 (08/11/2016) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:A.O. 01377675220164025101.Processo INPI nº 52400.177602/2016-11.O MM. Juízo da 25ª VF/RJ. (...) "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DAS AUTORAS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a nulidade do ato administrativo que concedeu o registro nº 902.807,846, para a marca mista "CURSO E COLÉGIO ALFA DE TOLEDO/PR" e do registro nº. 902.807.951, para a marca mista "CURSO E COLÉGIO ALFA UMUARAMA/PR", ambos na classe 41..."

IPAS462

Notificação de procedimento judicial

Protocolo: 301160001149 (08/11/2016) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária da Vigésima Quinta VF/RJ, N. 01377675220164025101, INPI ? 52400.177602/2016-11.

IPAS462

Notificação de procedimento judicial

Protocolo: 301160001149 (08/11/2016) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:A.O. 01377675220164025101.Processo INPI nº 52400.177602/2016-11.O MM. Juízo da 25ª VF/RJ deferiu o pedido de antecipação da tutela antecipada para suspender os efeitos dos registros nº 902807946 e 902807951 até que haja um julgamento final da presente demanda. O MM. Juízo intimou o INPI a adotar as providências administrativas necessárias à indispensável publicidade acerca da existência da presente ação e ao integral cumprimento da medida preventiva ora concedida.

400

Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

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PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.