JPT Tarchiani Contabilidade e Assuntos Fiscais Ltda

IPAS567

Petição de retificação não atendida

Protocolo: 850130218767 (10/11/2013) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: Tarchiani Contabilidade e Assuntos Fiscais Ltda Procurador: Danielle Christine Faro dos Santos Oliveira Detalhes do despacho:Nos casos de empresas em que o detentor do direito da personalidade é um dos sócios, deverá o examinador formular exigência para que seja apresentadaautorização do detentor do direito da personalidade para registrá-lo como marca em nome da empresa requerente conforme disposto no Manual de Procedimentos de Análise de Marcas Páginas 70 a 74

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove a requerente ser titular do nome de família ou patronímico, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

041

Prove a requerente ser titular ou apresente competente AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRAR como marca o nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico, imagem de terceiros, pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico, singular ou coletivo, obra artística ou literária.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.