IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 810110456738 (22/08/2011) Petição (tipo): Manifestação sobre oposição (339.1) Requerente: MALUNA BIJOUX 148 COMÉRCIO LTDA ME Procurador: DAVID DO NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2847
29/07/2025
