IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301190001180 (22/07/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5001236-66.2019.4.04.7216, que tramitava perante o juízo da 11ª VF DE LAGUNA ? SC, transitou em julgado sentença proferida por aquele juízo, que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro de marca n° 902585622, com o seguinte dispositivo: ?Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC?. Processo INPI n° 52402.005313/2019-43.
RPI 2727
11/04/2023