SELO DE QUALIDADE Q abmaco TELHA.ABNT NBR 14.115

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850140013126 (24/01/2014) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: ALMACO - ASSOCIACAO LATINO AMERICANA DE MATERIAIS COMPOSITOS Procurador: João Batista Valverde Detalhes do despacho:NOME ALTERADO.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado ... Parágrafo 3º.- O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado. Indeferimento conforme o § 3º do artigo 128 da LPI em função da atividade do requerente. Segundo o próprio Estatuto em seu Artigo 3º a Associação tem por finalidade promover a aproximação de toda a cadeia produtiva do mercado de compósitos, o que engloba as índústrias de compósitos Latino Americanas, sendo os principais membros os transformadores, os fabricantes de matérias-primas (monômeros, resinas, reforços, adesivos, catalisadores, tintas, desmoldantes, cargas, núcleos, dentre outras), fabricantes de equipamentos, distribuidores, fornecedores de produtos auxiliares e componentes para a indústria de compósítos, e usuários de produtos em compósitos (montadoras, construtoras, petroquímicas, etc.), para a realização de eventos, estudos técnicos e de defesa dos interesses econômicos de seus Associados. E ainda, o Art.7º mostra como associados empresas participantes das indústrias de compósitos nacionais e internacionais que atuam na América Latina, sendo os principais membros os transformadores, os fabricantes de matérias-primas (monômeros, resinas, reforços, adesivos catalisadores, tintas, desmoldantes, cargas, núcleos, dentre outras), fabricantes de equipamentos, distribuidores, fornecedores de produtos auxiliares e componentes para a indústria de compósitos; e usuários de produtos em compósitos (montadoras, construtoras, petroquímicas, etc.) Assim se evidencia que a certificação seria feita pelos próprios interessados, contrariando o artigo 128 da LPI, conforme confirmado pelo Parecer nº 0033-2016-AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-LBC-1.0 "associação composta por agentes econômicos possui o seu interesse comercial ou econômico qualificado como direto, para fins do art.128, §3º da LPI.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: À luz do Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 033/2016, publicado na RPI nº 2380, de 16/08/2016, que se aplica aos pedidos de marca de certificação pendentes de exame até aquela data, declare se existe interesse comercial ou industrial no produto ou serviço atestado e se é direto ou indireto, sob pena de indeferimento do pedido com base no § 3º do art. 128 da LPI. Tendo havido equívoco na natureza da marca, diga se deseja prosseguir como marca de produto, ou de serviço, ou coletiva, adequando a classe e a especificação à atividade exercida. Se optar por marca coletiva, é imprescindível que o requerente seja entidade representativa de coletividade e que apresente o regulamento de utilização da marca, cujo modelo integra o Anexo 1 da Instrução Normativa INPI/PR nº 19/2013, disponível no Portal INPI (Marca ? Legislação ? Outros normativos). Cumpra-se na edição da Classificação de Produtos e Serviços da época de depósito do pedido.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.