VIVER MAIS

IPAS699

Ato de prejudicar petição

Protocolo: 850120126446 (02/08/2012) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: PARANÁ PREV TOTAL ASSISTÊNCIA LTDA ME Procurador: CARLOS EMIR LIMA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO RECEBIDA NO PRAZO LEGAL.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. Alteração de procurador, conforme procuração, trazida através da Pet.(WB) 850130141684, de 22/07/2013, de cumprimento de exigência.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: TENDO EM VISTA OS ESCLARECIMENTOS, TRAZIDOS ATRAVÉS DA PET.(WB) 850130141684, DE 22/07/2013, DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA, PROVE QUE A TITULAR DA PETIÇÃO INICIAL DO DEPÓSITO DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA, PARANÁ PREV TOTAL ASSISTÊNCIA LTDA ME, EXERCIA EFETIVA E LICITAMENTE, DE MODO DIRETO OU ATRAVÉS DE EMPRESAS QUE CONTROLAVA DIRETA OU INDIRETAMENTE, ATIVIDADE COMPATÍVEL COM O SERVIÇO REQUERIDO, À ÉPOCA DO DEPÓSITO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU CLARA A RELAÇÃO ENTRE O OBJETO SOCIAL DE “ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS FAMILIARES, ASSISTENCIAIS E FUNERAIS” E A ESPECIFICAÇÃO REQUERIDA DE “DROGARIA [COMÉRCIO]”, POIS OS DOCUMENTOS ANEXADOS AO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA SE REFEREM À EMPRESA CENTRAL DE COMPRAS VIVER MAIS LTDA, PESSOA DISTINTA DA TITULAR DA PETIÇÃO INICIAL, SEM COMPROVAÇÃO DE PERTECEREM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

035

Preste esclarecimentos quanto ao(s) PRODUTO(S)/SERVICO(S) reivindicado(s), a vista do objeto social declarado.

E PROVE QUE O TITULAR EXERCIA LÍCITA E EFETIVAMENTE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM O SERVIÇO REQUERIDO À ÉPOCA DO DEPÓSITO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU CLARA A RELAÇÃO ENTRE O OBJETO SOCIAL DE “ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS FAMILIARES, ASSISTENCIAIS E FUNERAIS” E A ESPECIFICAÇÃO DE “DROGARIA [COMÉRCIO]” REQUERIDA INICIALMENTE.

010

Apresente/Reapresente PROCURACAO, observando o disposto no complemento.

DEVIDAMENTE DATADA E ASSINADA.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.