IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Tendo em vista o contido na petição (SP) nº 018100012957, de 13/04/2010, quanto à carta de consentimento emitida pela empresa FIAT POWERTRAIN TECHNOLOGIES SPA, apresente documentos que comprovem o vínculo de grupo econômico esta empresa e a empresa requerente, esclarecendo, também, a divergência no nome do titular dos processos 828056609, 828055173, 828055157, 828055165 e 828055149, elencados como de sua titularidade, mas que de acordo com a base de dados do INPI, pertencem à empresa FIAT POWERTRAIN ITALIA S.R.L.. Alternativamente, apresente cópia dos atos constitutivos de ambas as empresas de modo a demonstrar a existência de relação de grupo econômico. Observe que não se admite, para tal fim, a autorização ou mera declaração do vínculo de controle, tampouco a identidade de sócios que compõem as sociedades envolvidas (PARA A OPOSTA).