IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850170049327 (09/03/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Titular: Fibracabos Ambicom Tecnologia e Meio Ambiente Ltda ME Procurador: Yuri Yacischin da Cunha Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista o encerramento da instância administrativa, nos termos do Art. 171 da LPI.
RPI 2465
03/04/2018