IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 810110387917 (12/01/2011) Petição (tipo): Restauração de processo (367.1) Requerente: ODAIR PEREIRA DA SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal; ou Como não houve conciliação do pagamento da retribuição devida ao pedido de registro de marca, deve ser apresentada uma nova petição de pedido de registro de marca precedida do pagamento da devida retribuição.
RPI 2249
11/02/2014