M K MILKA HAABY

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 812724011 (MILKA), Processo 825040175 (M&K) e Processo 827649053 (MILKA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios futuros, a identificação do(s) pedido(s) de registro anteriores de nº (s) 828380724 e 828380694, ainda não registrados, porém igualmente colidentes com o presente sinal.

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Pedido de Registro momentaneamente SOBRESTADO, aguardando decisão definitiva sobre pedido(s) anterior(es) e/ou procedimento(s) em registro(s) colidente(s), indicados(s) no complemento.

825040175 (PED SOBR), 828380724 (PED SOBR), 827649053 (REG C PAN), 827985681 (PED SOBR)

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PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.