IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850130171522 (04/09/2013) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: MAQ OESTE IND E COM LTDA ME Procurador: ELIANE DUZ Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2250
18/02/2014