BOI-BUMBÁ GARANTIDO

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850230175761 (17/04/2023) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: ASSOCIAÇÃO REGIONAL LINDOLFO MONTE VERDE Procurador: Sérgio Ribeiro Da Silva Detalhes do despacho:Recurso conhecido. Negado provimento. Mantido a caducidade do registro. Extinto o registro, nos termos do art. 142, inciso III, da LPI.

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850230175761 (17/04/2023) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: ASSOCIAÇÃO REGIONAL LINDOLFO MONTE VERDE Procurador: Sérgio Ribeiro Da Silva Detalhes do despacho:Recurso contra o deferimento da petição de caducidade.

IPAS669

Deferimento da petição de caducidade

Protocolo: 850200055287 (20/02/2020) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA BOI BUMBÁ GARANTIDO. Procurador: STÊNIO REGIS ANDRADE DA SILVA Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Na contestação ao requerimento de caducidade do registro a requerida apresenta diversos documentos, mas em nenhum há qualquer referência à marca mista concedida.O Manual de Marcas disciplina:6.5.4 Investigação e comprovação de uso efetivo da marca - Para serem aceitas como documentos comprobatórios de uso de marca em um processo de caducidade, as provas devem, obrigatoriamente: ? Ser emitidas pelo titular do registro ou permitir a identificação do titular do registro. Caso o uso de marca seja realizado por licenciado terceiro autorizado, devem ser apresentados os documentos que comprovem o licenciamento ou autorização de uso; ? Estar datadas dentro do período de investigação; Fazer referência à marca conforme concedida ou com alterações mínimas que não modifiquem seu caráter distintivo original; e ? Demonstrar a marca concedida assinalando os produtos ou serviços discriminados no certificado de registro. Observações: 1. Os documentos em língua estrangeira deverão ser acompanhados de tradução simples, sendo dispensada a legalização consular. 2. Não terá valor de prova hábil a documentação ilegível, rasurada ou desprovida de data. 3. O conjunto probatório apresentado deve comprovar o uso efetivo da marca na atividade de comércio ou a oferta de produtos e serviços para consumidores. Na manifestação não foi apresentada nenhuma evidência mínima de uso da marca mista concedida para assinalar os serviços discriminados no certificado de registro, razão pela qual fica dispensada a realização de exigências. Pelo exposto, somos pelo deferimento da petição de caducidade

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 800220304440 (02/09/2022) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Titular(es): ASSOCIAÇÃO REGIONAL LINDOLFO MONTE VERDE Procurador: Sérgio Ribeiro Da Silva

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850200055287 (20/02/2020) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Titular(es): ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA BOI BUMBÁ GARANTIDO. Procurador: STÊNIO REGIS ANDRADE DA SILVA

IPAS577

Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

Protocolo: 850170040395 (23/02/2017) Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3) Requerente: ASSOCIAÇÃO REGIONAL LINDOLFO MONTE VERDE Procurador: Sérgio Ribeiro Da Silva

IPAS532

Requerimento não provido (mantida a concessão)

Protocolo: 850130244110 (16/12/2013) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Titular: ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA BOI BUMBÁ GARANTIDO. Procurador: MARCIA MARINI DA SILVA

IPAS400

Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento

Protocolo: 850130244110 (16/12/2013) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA BOI BUMBÁ GARANTIDO. Procurador: MARCIA MARINI DA SILVA

400

Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

269

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisão recorrida. DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se, nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento da RETRIBUIÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. As retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO

SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO DA EXPRESSÃO "BOI-BUMBÁ".

210

RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.

INDEFERIMENTO

100

INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.

INCISO XIX DO ARTIGO 124 DA LPI, REGISTRO Nº 819392600.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.