19/04/2022
RPI 2676
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800210423450 (03/12/2021) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: MARINA Procurador: Amancio da Conceição Machado Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Serviço protocolado fora do prazo previsto no art. 133, parágrafo 1º, da LPI.