IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850130111466 (17/06/2013) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: Kasan Procurador: Maria Aparecida Bertozzi Da Silva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2223
13/08/2013
