IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800120137590 (15/08/2012) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.1) Requerente: FAGERFLEX COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. - ME Procurador: NILVAN PAULO MINGURANSE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Tendo em vista a falta de cumprimento à exigência para complementação de taxa exarada na RPI 2197 de 13/02/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2306
17/03/2015