IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 810100346717 (03/09/2010) Petição (tipo): Manifestação sobre oposição (339.1) Requerente: GREEN PLANET STUDIOS PRODUÇÕES DE VÍDEO EDITORA E SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL LTDA. Procurador: SIMONE DE BRITO ARONE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; O prazo, determinado por lei, para manifestação sobre oposição, encerrou em 23/08/2010.
RPI 2346
22/12/2015