IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800160350669 (02/12/2016) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: POLTRONA VIP TURISMO LTDA - ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que o pedido de registro não chegou a ser concedido, portanto não cabe prorrogação da vigência.
RPI 2402
17/01/2017