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ARQUIVADO o Pedido de Registro, com base na norma legal indicada, ENCERRANDO-SE A INSTANCIA ADMINISTRATIVA.
PARÂGRAFO SEGUNDO DO ART. 216 DA LPI.FICA PREJUDICADA A PET. 810090254934, DE 03/11/2009, POR CARECER DE OBJETO, TENDO EM VISTA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. FICA PREJUDICADA A PET. 810100327089 DE 05/07/2010, POR CARECER DE OBJETO, TENDO EM VISTA O ARQUIVAMENTO DA OPOSIÇÃO.
RPI 2202
19/03/2013