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ARQUIVADO o Pedido de Registro, com base na norma legal indicada, ENCERRANDO-SE A INSTANCIA ADMINISTRATIVA.
§ 2º DO ART. 216 E ART. 217 DA LPI.FICAM PREJUDICADAS AS PETIÇÕES 810090252186, DE 23/10/2009 E 810090252210, DE 26/10/2009, DE OPOSIÇÃO, POR CARECER DE OBJETO, TENDO EM VISTA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
RPI 2199
26/02/2013